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24 de Novembro de 2020

Execução Sentença Invertida

Execução de sentença contra INSS

Andre Martinez Fett, Advogado
Publicado por Andre Martinez Fett
há 2 anos
Execução Sentença Invertida.docx
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MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO RESPONSÁVEL PELA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________

Autos de origem: ____________;

M___________ F_________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do CPF n. __________ e do RG n. _________, residente e domiciliado na Rua _________, n. _____, bairro __________, cidade de _______________, vem respeitosamente perante esse nobre juízo, através de seu procurador in fine assinado, postular:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA INVERTIDA, em face do:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Entidade Federal, com sede administrativa na cidade de __________________, ante os fatos a que passa a expor:

I – DO CRÉDITO

Conforme pode ser observado no acórdão em anexo, ao autor restou concedido Benefício Assistencial - LOAS, com data de início a partir do indeferimento, mais 10% de honorários.

Contudo, até o presente momento, não houve o pagamento voluntário da referida condenação, por parte do réu, motivo pelo qual o autor postula a presente demanda específica para salvaguardar seu direito líquido e certo.

Neste rumo, a vida forense demonstrou de modo homogêneo que o segurado, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante a dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período.

Neste mesmo sentido, quase sempre o segurado oferta um cálculo, este diverge daquele que o INSS apresenta por meio de seus bancos de dados e programas bem elaborados, de modo que o demandado acaba, inevitavelmente, opondo embargos ao cumprimento de sentença apresentado o que acaba por gerar morosidade processual.

Por assim ser muito mais prático, o autor requer a intimação do réu para que apresente o valor atualizado da condenação, nos termos da sentença e acórdãos dos tribunais superiores, pois, como já destacado, o mesmo tem em sua estrutura plenas condições de bem elaborar o cálculo com todos os elementos que retira de seus bancos de dados.

II – DOS PEDIDOS

Ex positis, REQUER:

a) Seja intimado o INSS, para que, no prazo de 10 dias e nos termos da sentença em anexo, apresente os cálculos de liquidação de sentença, tendo em vista possuir em sua estrutura plenas condições de bem elaborar o cálculo de forma mais acertada, evitando-se, assim, a interposição de embargos e morosidades processuais.

b) Seja fixado por este ínclito juízo, honorários na fase de cumprimento de sentença, nos moldes do mais moderno entendimento do STJ[1]

c) Com a juntada do cálculo, seja abertas vistas a este casuístico para fins de informar se concorda ou não com o cálculo apresentado e sua efetiva homologação.

Termos em que pede deferimento;

_________________, 14 de agosto de 2018.


[1] PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos "nas execuções, embargadas ou não".

- O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.

- Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.

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